AREsp 2626086 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente e específica a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao valor indenizatório arbitrado, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autora: CARLINE PESSOA DE ALBUQUERQUE; Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravante: CENTRO HOSPITALAR DE ATENCAO A SAUDE LTDA; Apelante: GUSTAVO MENELAU DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Civil, Planos De Saúde, Dano Moral, Reembolso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

CARLINE PESSOA DE ALBUQUERQUE

Autora

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

CENTRO HOSPITALAR DE ATENCAO A SAUDE LTDA

Agravante

GUSTAVO MENELAU DE SOUZA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à valoração do dano moral
  2. 2 comprovação de erro médico e culpa do profissional
  3. 3 responsabilidade do hospital e da operadora do plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente e específica a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao valor indenizatório arbitrado, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, §2º, do CPC.