AREsp 2626086 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente e específica, a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade invocados (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF quanto ao art. 489 do CPC), razão pela qual a Corte deixou de conhecer do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante / Autora: CARLINE PESSOA DE ALBUQUERQUE; Ré / Recorrida: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Apelante / Réu: CENTRO HOSPITALAR DE ATENCAO A SAUDE LTDA; Apelante / Réu: GUSTAVO MENELAU DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Erro Médico, Planos De Saúde, Reembolso, Dano Moral, Súmulas E Jurisprudência, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
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Parties

CARLINE PESSOA DE ALBUQUERQUE

Agravante / Autora

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Ré / Recorrida

CENTRO HOSPITALAR DE ATENCAO A SAUDE LTDA

Apelante / Réu

GUSTAVO MENELAU DE SOUZA

Apelante / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 284 do STF
  3. 3 obrigação da operadora de autorizar cirurgia reparadora e limites de reembolso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente e específica, a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade invocados (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF quanto ao art. 489 do CPC), razão pela qual a Corte deixou de conhecer do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.