AREsp 2646884 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a modificação das conclusões de fato (reconhecimento de falha da operadora, nexo causal e quantificação do dano) implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem concluiu que a Unihosp determinou transferências inadequadas que reduziram as chances de sobrevivência do menor, havendo prova pericial de falha, e o quantum indenizatório não se mostrou irrisório ou exorbitante, de modo que a reforma não foi cabível. Por fim, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais na forma disposta.

Parties
Agravante: UNIHOSP SAÚDE LTDA.; Corré: Beneficência Portuguesa de São Caetano do Sul; Autores: autores (pais, irmão e avós)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Indenização Por Danos Morais, Nexo Causal, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Solidária, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Prova De Culpa (art. 14, §4º, Cdc)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Erro Médico Indenização Por Danos Morais Nexo Causal Quantum Indenizatório Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

UNIHOSP SAÚDE LTDA.

Agravante

Beneficência Portuguesa de São Caetano do Sul

Corré

autores (pais, irmão e avós)

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial (juízo de admissibilidade)
  2. 2 existência de ato ilícito e nexo causal aptos a ensejar responsabilidade da operadora
  3. 3 quantum indenizatório e princípio da razoabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a modificação das conclusões de fato (reconhecimento de falha da operadora, nexo causal e quantificação do dano) implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem concluiu que a Unihosp determinou transferências inadequadas que reduziram as chances de sobrevivência do menor, havendo prova pericial de falha, e o quantum indenizatório não se mostrou irrisório ou exorbitante, de modo que a reforma não foi cabível. Por fim, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais na forma disposta.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majora-se em 1% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já fixados na origem em desfavor do agravante, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, observado eventual deferimento de gratuidade de justiça.