AREsp 2570787 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor da indenização por danos morais exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o valor de R$ 18.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Solidariedade Da Operadora De Plano De Saúde
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Erro Médico Dano Moral Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução do quantum indenizatório por violação do art. 944 do Código Civil
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Responsabilidade solidária da operadora do plano de saúde por falha na prestação de serviços de profissionais conveniados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor da indenização por danos morais exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o valor de R$ 18.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.