AREsp 2576322 - DECISAO

AREsp 2576322 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem avaliou adequadamente o conjunto probatório, considerou a perícia suficiente e a perita devidamente qualificada, não havendo elementos que autorizassem a anulação do laudo e a produção de nova prova pericial; além disso, a reforma do acórdão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ. Rejeitou-se a imposição de multa por litigância de má-fé por ausência de conduta maliciosa e majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, aplicando-se o art. 98, §§2 e 3 ao beneficiário da gratuidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo nos próprios autos
Legal Topics
Erro Médico, Perícia Judicial, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Gratuidade Da Justiça
Responsabilidade Civil Processo Civil Erro Médico Perícia Judicial Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 possibilidade de anulação da perícia e nomeação de perito especializado
  3. 3 qualificação do perito e sua aptidão para exame de lesões e infecção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem avaliou adequadamente o conjunto probatório, considerou a perícia suficiente e a perita devidamente qualificada, não havendo elementos que autorizassem a anulação do laudo e a produção de nova prova pericial; além disso, a reforma do acórdão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ. Rejeitou-se a imposição de multa por litigância de má-fé por ausência de conduta maliciosa e majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, aplicando-se o art. 98, §§2 e 3 ao beneficiário da gratuidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo nos próprios autos

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos
  • Rejeita-se a condenação da parte agravante à multa por litigância de má-fé