AREsp 2393977 - DECISAO

AREsp 2393977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, deu-se provimento parcial para incluir o FGTS na base de cálculo da pensão, por constatação nos autos de que o de cujus exercia atividade remunerada na época do óbito, sendo o FGTS verba de natureza remuneratória. Mantiveram-se, por serem questões fático-probatórias ou alinhadas à jurisprudência desta Corte, as demais conclusões do acórdão recorrido: exclusão de verbas não habituais (adicional noturno, quinquênio, horas extras), impossibilidade de pagamento da pensão em parcela única por incompatibilidade com a vitaliciedade, manutenção do quantum de dano moral por atender aos critérios de razoabilidade, afastamento da...

Parties
Agravante/recorrente: CHRISTIANE DE OLIVEIRA DE MORAES VIANA; Agravado/recorrido: plano de saúde; Agravado/recorrido: estabelecimento hospitalar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Erro Médico, Pensão Por Morte, Dano Moral, Inclusão De Verbas Na Base De Cálculo Da Pensão, Responsabilidade Do Hospital, Constituição De Capital Garantidor, Pagamento Em Parcela Única, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Erro Médico Pensão Por Morte Dano Moral Inclusão De Verbas Na Base De Cálculo Da Pensão Responsabilidade Do Hospital +5 more

Case Brief

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Parties

CHRISTIANE DE OLIVEIRA DE MORAES VIANA

Agravante/recorrente

plano de saúde

Agravado/recorrido

estabelecimento hospitalar

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 inclusão do FGTS e demais verbas remuneratórias na base de cálculo da pensão
  2. 2 possibilidade de pagamento da pensão em parcela única
  3. 3 quantificação do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, deu-se provimento parcial para incluir o FGTS na base de cálculo da pensão, por constatação nos autos de que o de cujus exercia atividade remunerada na época do óbito, sendo o FGTS verba de natureza remuneratória. Mantiveram-se, por serem questões fático-probatórias ou alinhadas à jurisprudência desta Corte, as demais conclusões do acórdão recorrido: exclusão de verbas não habituais (adicional noturno, quinquênio, horas extras), impossibilidade de pagamento da pensão em parcela única por incompatibilidade com a vitaliciedade, manutenção do quantum de dano moral por atender aos critérios de razoabilidade, afastamento da...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial.
  • Dar provimento ao recurso especial para incluir o FGTS na base de cálculo da pensão estabelecida.