REsp 1892763 - ACORDAO

REsp 1892763 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a prova pericial demonstrou que o paciente adquiriu infecção hospitalar (Acinetobacter baumannii) na UTI, fato que constituiu causa principal do óbito, preenchendo os elementos da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo de causalidade) e impondo o dever de indenizar; além disso, alterar o entendimento demandaria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ quanto aos limites da responsabilidade objetiva hospitalar.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Erro Médico, Infecção Hospitalar, Dano Moral, Nexo De Causalidade
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Médico Erro Médico Infecção Hospitalar Dano Moral Nexo De Causalidade

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva dos hospitais prevista no art. 14 do CDC e seus limites
  2. 2 caracterização de infecção hospitalar como causa do óbito e dever de indenizar
  3. 3 impedimento de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a prova pericial demonstrou que o paciente adquiriu infecção hospitalar (Acinetobacter baumannii) na UTI, fato que constituiu causa principal do óbito, preenchendo os elementos da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo de causalidade) e impondo o dever de indenizar; além disso, alterar o entendimento demandaria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ quanto aos limites da responsabilidade objetiva hospitalar.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a responsabilidade da ré e o dever de indenizar