AREsp 2528060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial na integralidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Erro Médico, Danos Materiais, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ
Ação Indenizatória Processo Civil Erro Médico Danos Materiais Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 182 Do STJ

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 quanto ao dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial na integralidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno