AREsp 2569283 - DECISAO

AREsp 2569283 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou, por elementos probatórios, a falha na prestação dos serviços médico-hospitalares e o nexo causal com os danos, decisão que não comporta reexame em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III, CF/1988, e o valor da indenização por danos morais não se mostrou manifestamente excessivo a justificar intervenção do STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Erro Médico, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029 §1º Cpc/2015)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Médico/hospitalar Erro Médico Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029 §1º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito e nexo de causalidade entre conduta médico-hospitalar e danos sofridos pela autora
  2. 2 Excesso do valor da indenização por danos morais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou, por elementos probatórios, a falha na prestação dos serviços médico-hospitalares e o nexo causal com os danos, decisão que não comporta reexame em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III, CF/1988, e o valor da indenização por danos morais não se mostrou manifestamente excessivo a justificar intervenção do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º