AREsp 2571909 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o laudo pericial e o Tribunal de origem concluíram pela ausência de procedimento técnico inadequado, pela autonomia da enfermeira para o debridamento e pela inexistência de nexo causal, inviabilizando a responsabilização civil pretendida.

Parties
Agravante: CAUÊ RODRIGUES ANTUNES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Nexo De Causalidade, Valoração Da Prova Pericial, Obrigação De Meio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Erro Médico Nexo De Causalidade Valoração Da Prova Pericial Obrigação De Meio +2 more

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Parties

CAUÊ RODRIGUES ANTUNES CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de erro médico por imperícia, imprudência ou negligência
  2. 2 comprovação do nexo causal entre procedimento e dano
  3. 3 autonomia de enfermeira para realizar debridamento superficial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o laudo pericial e o Tribunal de origem concluíram pela ausência de procedimento técnico inadequado, pela autonomia da enfermeira para o debridamento e pela inexistência de nexo causal, inviabilizando a responsabilização civil pretendida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.