AREsp 2666308 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, por considerar suficientes os documentos e a prova pericial constantes dos autos.

Parties
Agravante: JOAO GALDINO VIANA; Réus: HOSPITAL E MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Médico Erro Médico Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOAO GALDINO VIANA

Agravante

HOSPITAL E MÉDICO

Réus

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal (art. 369 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório via recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, por considerar suficientes os documentos e a prova pericial constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.