AREsp 2655995 - DECISAO

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O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões centrais (incluindo a existência de nexo de causalidade e a fixação de indenizações), não havendo omissão apreciável; além disso, alterar a conclusão sobre o nexo causal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a responsabilidade objetiva do ente público nos termos do art. 37, §6º, da CF.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO; Agravado: gestora do hospital e do ente público a que o mesmo é vinculado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Indenização, Nexo Causal, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Súmula 7/stj, Danos Morais, Pensão Vitalícia, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Erro Médico Indenização Nexo Causal Responsabilidade Objetiva Do Estado Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Agravante

gestora do hospital e do ente público a que o mesmo é vinculado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  3. 3 alegada afronta aos arts. 405 e 944 do CC/2002

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões centrais (incluindo a existência de nexo de causalidade e a fixação de indenizações), não havendo omissão apreciável; além disso, alterar a conclusão sobre o nexo causal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a responsabilidade objetiva do ente público nos termos do art. 37, §6º, da CF.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.