AREsp 2643226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e, no mérito, o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: H DOS S C; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Pensionamento Vitalício, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmulas (284 STF, 7 Stj), Honorários De Sucumbência
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Processual Civil Erro Médico Pensionamento Vitalício Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmulas (284 Stf, 7 Stj) Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

H DOS S C

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Reconhecimento do pensionamento vitalício (art. 950 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e, no mérito, o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.