AREsp 2636686 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido impugnava, em essência, o valor do dano moral fixado pelo Tribunal de origem; tal reexame de matéria fática/prova encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, não havendo fundado argumento de que o quantum de R$ 100.000,00 fosse irrisório ou exorbitante. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Indenização Por Danos Morais, Óbito Fetal, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Erro Médico Indenização Por Danos Morais Óbito Fetal +3 more

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Parties

SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

AUTORA

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de redução do valor da indenização por dano moral em razão da natureza filantrópica e dificuldades financeiras da entidade recorrente (art. 944 CC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ e possibilidade excepcional de revisão do quantum indenizatório
  3. 3 responsabilidade civil da entidade gestora do hospital (SPDM) e ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido impugnava, em essência, o valor do dano moral fixado pelo Tribunal de origem; tal reexame de matéria fática/prova encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, não havendo fundado argumento de que o quantum de R$ 100.000,00 fosse irrisório ou exorbitante. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.