AREsp 2644203 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, porém o recurso especial não foi conhecido por defeitos formais: a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica (incidindo a Súmula 284/STF) e as questões suscitadas relativas ao Código de Defesa do Consumidor e ao Código Civil não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), tornando inviável o exame do recurso especial; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Recorrente: ISAURA COLI MARQUES; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Consentimento Informado, Dever De Informação, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Médico Erro Médico Consentimento Informado Dever De Informação Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

ISAURA COLI MARQUES

Recorrente

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa genérica ao art. 1.022 do CPC sem especificação dos incisos
  2. 2 dever de informação e validade do termo de consentimento informado (artigos do CDC)
  3. 3 responsabilidade civil por erro médico (arts. 186, 187 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, porém o recurso especial não foi conhecido por defeitos formais: a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica (incidindo a Súmula 284/STF) e as questões suscitadas relativas ao Código de Defesa do Consumidor e ao Código Civil não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), tornando inviável o exame do recurso especial; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...