AREsp 2604445 - DECISAO

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Reconsiderou-se o decisum para conhecer do agravo em recurso especial, e no mérito o Tribunal manteve o entendimento de que o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado, a perícia concluiu pela ausência de conduta culposa dos prepostos do hospital, a inversão do ônus da prova não substitui a necessidade de provar os fatos constitutivos do direito (art. 373, I, CPC) e a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GICELDA BERNARDETE FANTIN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecido O Agravo Em Recurso Especial E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Objetiva Do Hospital, Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Ncpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Erro Médico Responsabilidade Objetiva Do Hospital Inversão Do Ônus Da Prova Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Ncpc) +2 more

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Parties

GICELDA BERNARDETE FANTIN e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecido O Agravo Em Recurso Especial E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação do aresto (arts. 489, §1º e 1.022 do NCPC)
  2. 2 inversão do ônus da prova no CDC (art. 6º, VIII) e efeitos perante o art. 373 do CPC
  3. 3 responsabilidade objetiva do hospital (art. 14 do CDC e responsabilidade civil do CC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se o decisum para conhecer do agravo em recurso especial, e no mérito o Tribunal manteve o entendimento de que o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado, a perícia concluiu pela ausência de conduta culposa dos prepostos do hospital, a inversão do ônus da prova não substitui a necessidade de provar os fatos constitutivos do direito (art. 373, I, CPC) e a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.