EAREsp 2633697 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise favorável à recorrente demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF). Além disso, o Tribunal de origem concluiu que o termo de consentimento continha esclarecimento específico sobre a possibilidade de paralisia facial e que não houve falha na prestação do serviço; por isso manteve‑se a decisão que afastou a indenização.

Parties
Apelante: MILENA FERREIRA PONTES ABRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de MILENA.
Legal Topics
Erro Médico, Termo De Consentimento, Dever De Informação, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Erro Médico Termo De Consentimento Dever De Informação Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MILENA FERREIRA PONTES ABRANTES

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 6º, III, 14 e 31 do CDC
  2. 2 suficiência do termo de consentimento para comprovar cumprimento do dever de informação
  3. 3 tempo de apresentação do termo de consentimento

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise favorável à recorrente demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF). Além disso, o Tribunal de origem concluiu que o termo de consentimento continha esclarecimento específico sobre a possibilidade de paralisia facial e que não houve falha na prestação do serviço; por isso manteve‑se a decisão que afastou a indenização.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de MILENA.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido