AREsp 2630685 - DECISAO

AREsp 2630685 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão recorrido acerca de questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), o Superior Tribunal de Justiça anulou o julgamento dos aclaratórios e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dessas questões, porquanto tal omissão impede o conhecimento pleno do recurso especial.

Parties
Autor/agravante: PAULO ROBERTO ACENDINO DO NASCIMENTO; Autora/agravante: CINTHIA ROBERTA ALBUQUERQUE DOS SANTOS; Réu/agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Recorrido E Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou-se novo julgamento pelo Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas
Legal Topics
Erro Médico, Indenização Por Danos Morais, Pensão Por Morte, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Responsabilidade Objetiva Do Estado (art. 37, §6º Cf)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Indenização Por Danos Morais Pensão Por Morte Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO ACENDINO DO NASCIMENTO

Autor/agravante

CINTHIA ROBERTA ALBUQUERQUE DOS SANTOS

Autora/agravante

Estado de Pernambuco

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Recorrido E Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto às alegações trazidas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade objetiva do Estado por erro médico (art. 37, §6º da CF)
  3. 3 concessão de pensão por morte aos genitores e necessidade de comprovação de dependência econômica

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão recorrido acerca de questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), o Superior Tribunal de Justiça anulou o julgamento dos aclaratórios e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dessas questões, porquanto tal omissão impede o conhecimento pleno do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou-se novo julgamento pelo Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 340-346 exarado no julgamento dos aclaratórios de fls. 321-329 e determinar que outro seja proferido em seu lugar, suprindo as omissões apontadas
  • Publicar-se e intimem-se