AREsp 2623151 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandava reexame do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem e não demonstrou, de forma suficiente e individualizada, a violação de dispositivos legais federais; aplicam-se as súmulas que vedam o reexame de provas no recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, do CPC, se aplicável.

Parties
Autora: Alessandra Felizardo de Aquino; Autor: Ricardo Amadeu dos Santos; Réu: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Erro Médico, Negligência Médica, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Do Estado Erro Médico Negligência Médica Nexo De Causalidade +5 more

Case Brief

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Parties

Alessandra Felizardo de Aquino

Autora

Ricardo Amadeu dos Santos

Autor

Estado da Paraíba

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por exigir reexame de provas e ausência de demonstração de violação de dispositivo federal
  2. 2 responsabilidade civil objetiva do Estado em razão de demora no atendimento obstétrico e morte do nascituro
  3. 3 fixação e majoração do valor da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandava reexame do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem e não demonstrou, de forma suficiente e individualizada, a violação de dispositivos legais federais; aplicam-se as súmulas que vedam o reexame de provas no recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, do CPC, se aplicável.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.