REsp 2154402 - DECISAO

REsp 2154402 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre as questões infraconstitucionais apontadas; além disso, eventual reforma do valor da indenização demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual mantém-se o acórdão recorrido que reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado e fixou as indenizações.

Parties
Recorrente / Ré: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES -EBSERH; Autora / Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Dano Estético, Dano Material, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Prequestionamento, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Erro Médico Dano Moral Dano Estético Dano Material Responsabilidade Objetiva Do Estado +3 more

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES -EBSERH

Recorrente / Ré

Autora

Autora / Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às matérias infraconstitucionais suscitadas (arts. 375 do CPC e 944 do CC)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade objetiva da administração pública (risco administrativo)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre as questões infraconstitucionais apontadas; além disso, eventual reforma do valor da indenização demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual mantém-se o acórdão recorrido que reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado e fixou as indenizações.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.