AREsp 2651859 - DECISAO

AREsp 2651859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao Recurso Especial, concluiu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e que a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório já consolidado nas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Agravante: parte agravante; Autora: parte autora; Réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Nexo Causal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Erro Médico Dano Moral Nexo Causal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte autora

Autora

Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 371, 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de provas e fatos em Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao Recurso Especial, concluiu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e que a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório já consolidado nas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.