AREsp 2658047 - DECISAO

AREsp 2658047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial e demais provas), providência vedada pela Súmula 7/STJ; constatou-se ainda ausência de cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório e o laudo pericial foram considerados suficientes para a solução da lide; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrentes: M V DA S F (MENOR) e Outros; Autora: Sra. Aline
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Erro Médico, Cerceamento De Defesa, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Erro Médico Cerceamento De Defesa Nexo Causal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

M V DA S F (MENOR) e Outros

Recorrentes

Sra. Aline

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela insuficiência da prova pericial
  2. 2 Existência de nexo causal entre conduta médica e lesão do plexo braquial
  3. 3 Possibilidade de julgamento com base no conjunto probatório e livre convencimento do juiz

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial e demais provas), providência vedada pela Súmula 7/STJ; constatou-se ainda ausência de cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório e o laudo pericial foram considerados suficientes para a solução da lide; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial