REsp 2161135 - DECISAO

REsp 2161135 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida da conclusão sobre a existência de culpa e do nexo causal exigiria o reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; consequentemente manteve-se a decisão que julgou improcedente o pedido de indenização.

Parties
Autora: Yasmim Silva Santos; Réu: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Erro Médico, Negligência, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Subjetiva Da Administração Pública, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Erro Médico Negligência Nexo De Causalidade Responsabilidade Subjetiva Da Administração Pública Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Yasmim Silva Santos

Autora

Estado de Sergipe

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do Estado por omissão versus ato comissivo
  2. 2 Nexo de causalidade entre suposta falha no atendimento e o óbito do recém-nascido
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida da conclusão sobre a existência de culpa e do nexo causal exigiria o reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; consequentemente manteve-se a decisão que julgou improcedente o pedido de indenização.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração da verba honorária recursal em mais 1%