AREsp 2549812 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte ao admitir o agravo de instrumento contra decisão que define competência (art. 1.015 CPC com taxatividade mitigada) e ao fixar competência no foro do domicílio do consumidor em relação consumerista entre médico e paciente; por fim, a incidência da Súmula 83/STJ impede o reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual se manteve a decisão impugnada.

Parties
Agravante: MOHAMAD ALI BARAKAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Erro Médico, Alegação De Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Agravo De Instrumento, Competência, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Julgamento Extra Petita, Taxatividade Mitigada (art. 1.015 Cpc)
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Erro Médico Alegação De Violação Do Art. 1.022 Do CPC Agravo De Instrumento Competência Foro Do Domicílio Do Consumidor +4 more

Case Brief

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Parties

MOHAMAD ALI BARAKAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que define competência
  2. 2 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC sem indicação de incisos (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Fixação da competência pelo foro do domicílio do consumidor em ação de consumo entre médico e paciente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte ao admitir o agravo de instrumento contra decisão que define competência (art. 1.015 CPC com taxatividade mitigada) e ao fixar competência no foro do domicílio do consumidor em relação consumerista entre médico e paciente; por fim, a incidência da Súmula 83/STJ impede o reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual se manteve a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Aplicada a Súmula n. 83/STJ