AREsp 2666793 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para negar seguimento ao recurso especial (ausência de demonstração da divergência jurisprudencial), violando o dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: ISALTINA ECHEVERRIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)
- Outcome
- agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Erro Médico, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
ISALTINA ECHEVERRIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
- 2 demonstração da divergência jurisprudencial exigida para processamento do recurso especial (art. 1.029 do CPC/2015)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para negar seguimento ao recurso especial (ausência de demonstração da divergência jurisprudencial), violando o dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial de ISALTINA ECHEVERRIA.
- Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Full Case Text
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