REsp 1892763 - ACORDAO

REsp 1892763 - ACORDAO

Constituída a situação prevista no entendimento da Segunda Seção (decisão originária publicada após 18/3/2016, recurso especial interposto na vigência do CPC/2015 e negado provimento), impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais, no caso concreto de 15% para 16% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: G S L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
agravo interno provido
Legal Topics
Erro Médico, Infecção Hospitalar, Honorários Recursais, Majoração, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Ação De Indenização Processo Civil Erro Médico Infecção Hospitalar Honorários Recursais Majoração Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

G S L

Agravante

Procedural Posture

Ação De Indenização / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Fixação dos juros moratórios a partir da data do evento danoso

Ratio Decidendi

Constituída a situação prevista no entendimento da Segunda Seção (decisão originária publicada após 18/3/2016, recurso especial interposto na vigência do CPC/2015 e negado provimento), impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais, no caso concreto de 15% para 16% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

agravo interno provido

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios devidos à parte agravante de 15% para 16% sobre o valor da condenação.