AREsp 2470871 - DECISAO

AREsp 2470871 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve demonstração do periculum in mora para concessão de efeito suspensivo e que a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar, em relação à agravante, a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, §11, do CPC, por contrariar o entendimento consolidado no Tema 1059, mantendo-se, no demais, a decisão do tribunal de origem quanto à responsabilização e ao quantum indenizatório por envolver reexame probatório.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO MATERNIDADE SINHÁ JUNQUEIRA; Corré: BRANCA VALÉRIA SALOMON BERTOCCHI JORDÃO; Corré: HOSPITAL SÃO FRANCISCO S/C LTDA; Autora: Josana Maria João Fioravanti; Autor: Fabio Antonio João
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial da parte agravante apenas para afastar, no que lhe diz respeito, a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC; indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; mantidas as demais conclusões do acórdão recorrido.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Prova Pericial, Súmula 7/stj
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Parties

FUNDAÇÃO MATERNIDADE SINHÁ JUNQUEIRA

Agravante

BRANCA VALÉRIA SALOMON BERTOCCHI JORDÃO

Corré

HOSPITAL SÃO FRANCISCO S/C LTDA

Corré

Josana Maria João Fioravanti

Autora

Fabio Antonio João

Autor

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 se configurou cerceamento de defesa pela negativa de quesitos suplementares e pela não análise de impugnação ao laudo pericial
  2. 2 se o valor dos danos morais é desproporcional e passível de redução pelo STJ
  3. 3 se houve ilegalidade na majoração dos honorários sucumbenciais na fase recursal prevista no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve demonstração do periculum in mora para concessão de efeito suspensivo e que a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar, em relação à agravante, a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, §11, do CPC, por contrariar o entendimento consolidado no Tema 1059, mantendo-se, no demais, a decisão do tribunal de origem quanto à responsabilização e ao quantum indenizatório por envolver reexame probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial da parte agravante apenas para afastar, no que lhe diz respeito, a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC; indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; mantidas as demais conclusões do acórdão recorrido.

Orders

  • Afastar, em relação à agravante, a majoração dos honorários do art. 85, § 11, do CPC determinada pelo acórdão recorrido
  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial