REsp 2155586 - DECISAO

REsp 2155586 - DECISAO

O acórdão regional decidiu com base em causa de pedir diversa da articulada na petição inicial (a inicial pleiteou indenização por erro médico sem alegar deficiência auditiva da genitora nem impedimento de acompanhante), o que violou o princípio da congruência e os limites do pedido; por isso, o recurso especial foi provido para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido e determinar novo julgamento à luz da causa de pedir original.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE ELIEZER SEMO (ESPÓLIO DE ELIEZER); Parte: LUCCA MELE CORRÊA DE CAMPOS; Parte: CASA DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória (erro Médico) / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Para Reconhecimento De Nulidade Do Acórdão Recorrido E Determinação De Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a nulidade do acórdão recorrido; determinado novo julgamento à luz da causa de pedir constante da petição inicial.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Civil, Causa De Pedir, Princípio Da Congruência (adstrição), Acessibilidade Comunicacional, Violência Obstétrica, Inversão Do Ônus Da Prova
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Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ELIEZER SEMO (ESPÓLIO DE ELIEZER)

Recorrente

LUCCA MELE CORRÊA DE CAMPOS

Parte

CASA DE SAÚDE

Parte

Procedural Posture

Ação Indenizatória (erro Médico) / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Para Reconhecimento De Nulidade Do Acórdão Recorrido E Determinação De Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido excedeu os limites da causa de pedir e do pedido formulado na petição inicial
  2. 2 Se seria válida decisão baseada em fatos e fundamentos não suscitados na inicial (decisão surpresa/ultra petita)
  3. 3 Se era possível o reexame da prova pericial pelo julgador sem formação técnica

Ratio Decidendi

O acórdão regional decidiu com base em causa de pedir diversa da articulada na petição inicial (a inicial pleiteou indenização por erro médico sem alegar deficiência auditiva da genitora nem impedimento de acompanhante), o que violou o princípio da congruência e os limites do pedido; por isso, o recurso especial foi provido para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido e determinar novo julgamento à luz da causa de pedir original.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a nulidade do acórdão recorrido; determinado novo julgamento à luz da causa de pedir constante da petição inicial.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial interposto por ESPÓLIO DE ELIEZER SEMO
  • Reconhece-se a nulidade do acórdão recorrido