AREsp 2652807 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, por entender que a participação complementar da iniciativa privada na execução de atividades de saúde conveniada ao SUS constitui serviço público indivisível e universal (uti universi), determinando-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias para novo julgamento conforme os parâmetros delineados (fundamento na Súmula 568/STJ e art. 932, V, 'a', do CPC/2015).

Parties
Autor: VALDENICE DE SOUZA; Réu: HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO; Réu: MARIA ARLETE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação De Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Conhecido E Provido Para Afastar a Incidência Do CDC E Determinar Retorno Dos Autos Às Instâncias Ordinárias
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial conhecido e provido para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, determinando o retorno dos autos às instâncias ordinárias para novo julgamento.
Legal Topics
Erro Médico, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Hospital, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor (cdc), Serviço Público Indivisível E Universal (uti Universi), Convênio Com O SUS, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Erro Médico Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Civil Do Hospital +4 more

Case Brief

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Parties

VALDENICE DE SOUZA

Autor

HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO

Réu

MARIA ARLETE COSTA

Réu

Procedural Posture

Ação De Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Conhecido E Provido Para Afastar a Incidência Do CDC E Determinar Retorno Dos Autos Às Instâncias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em hospital privado conveniado ao SUS
  2. 2 natureza do serviço de saúde como serviço público indivisível e universal (uti universi)
  3. 3 responsabilidade civil do hospital por ato culposo de preposto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, por entender que a participação complementar da iniciativa privada na execução de atividades de saúde conveniada ao SUS constitui serviço público indivisível e universal (uti universi), determinando-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias para novo julgamento conforme os parâmetros delineados (fundamento na Súmula 568/STJ e art. 932, V, 'a', do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial conhecido e provido para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, determinando o retorno dos autos às instâncias ordinárias para novo julgamento.

Orders

  • Afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos autos.
  • Determinar o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que, em novo julgamento, seja aplicado o direito à espécie conforme os parâmetros delineados.