AREsp 2560063 - DECISAO

AREsp 2560063 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo tendo em vista que o Tribunal estadual reconheceu, de ofício, a ilegitimidade passiva dos médicos que prestaram atendimento vinculado ao SUS, aplicando o regime objetivo do art. 37, §6º da CF, fundamento não impugnado adequadamente pelos agravantes (incidindo, por isso, a Súmula 283 do STF), e, no mérito, as perícias judiciais não demonstraram erro médico ou nexo causal apto a ensejar responsabilidade, matéria cuja revisão é vedada por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Corréu: FERNANDO JOSÉ SARTORI BERTOGLIO; Corréu: JOÃO PAULO WEIAND; Demandado: Hospital Bruno Horn; Representante Do Autor (genitora): Grasiela Dalmoro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Erro Médico, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Súmula 7 Do STJ, Incidência Do Art. 37, §6º Da CF, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Perícia Judicial
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Médico Erro Médico Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Objetiva Do Estado +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO JOSÉ SARTORI BERTOGLIO

Corréu

JOÃO PAULO WEIAND

Corréu

Hospital Bruno Horn

Demandado

Grasiela Dalmoro

Representante Do Autor (genitora)

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva dos médicos que atuaram por meio do SUS
  2. 2 Incidência do art. 37, §6º da Constituição Federal e responsabilidade objetiva do Estado
  3. 3 Ausência de comprovação do nexo causal e erro médico nas perícias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo tendo em vista que o Tribunal estadual reconheceu, de ofício, a ilegitimidade passiva dos médicos que prestaram atendimento vinculado ao SUS, aplicando o regime objetivo do art. 37, §6º da CF, fundamento não impugnado adequadamente pelos agravantes (incidindo, por isso, a Súmula 283 do STF), e, no mérito, as perícias judiciais não demonstraram erro médico ou nexo causal apto a ensejar responsabilidade, matéria cuja revisão é vedada por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Reconhecida, ex officio, a ilegitimidade passiva de FERNANDO JOSÉ SARTORI BERTOGLIO e JOÃO PAULO WEIAND, com extinção parcial do feito em relação a estes, nos termos do art. 485, VI, c/c §3º, do CPC.