AREsp 2559201 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou a parte da decisão relativa à Súmula 284/STF e porque as teses de inexistência de ato ilícito e de nexo causal demandariam reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, as razões recursais foram insuficientes para a revisão do julgado, mantendo-se os fundamentos e a condenação reconhecida pelo Tribunal de origem, inclusive com base no laudo pericial que comprovou demora na abordagem e o nexo causal.

Parties
Agravante: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cumulação De Danos, Aplicação De Multa Processual
Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Processo Civil Erro Médico Danos Morais Danos Materiais Danos Estéticos Nexo De Causalidade +5 more

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Parties

São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 existência de ato ilícito (recusa de atendimento)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou a parte da decisão relativa à Súmula 284/STF e porque as teses de inexistência de ato ilícito e de nexo causal demandariam reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, as razões recursais foram insuficientes para a revisão do julgado, mantendo-se os fundamentos e a condenação reconhecida pelo Tribunal de origem, inclusive com base no laudo pericial que comprovou demora na abordagem e o nexo causal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015