AREsp 2657888 - DECISAO

AREsp 2657888 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o artigo 27 do CDC, reconhecendo que o prazo prescricional de cinco anos se inicia a partir da consolidação da lesão e da ciência inequívoca da irreversibilidade do dano (laudo de 19/06/2017) e, assim, a ação ajuizada em 17/06/2022 não estava prescrita; quanto à inversão do ônus da prova, o acórdão fundamentou sua decisão na hipossuficiência técnica da autora e no exame do acervo probatório, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Erro Médico, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição (consolidação Da Lesão), Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Código De Defesa Do Consumidor (art. 27)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Erro Médico Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição (consolidação Da Lesão) Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 27 do CDC e termo inicial da prescrição quinquenal em ação indenizatória por erro médico
  2. 2 Possibilidade e fundamentação da inversão do ônus da prova em casos de hipossuficiência técnica do consumidor
  3. 3 Preclusão do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o artigo 27 do CDC, reconhecendo que o prazo prescricional de cinco anos se inicia a partir da consolidação da lesão e da ciência inequívoca da irreversibilidade do dano (laudo de 19/06/2017) e, assim, a ação ajuizada em 17/06/2022 não estava prescrita; quanto à inversão do ônus da prova, o acórdão fundamentou sua decisão na hipossuficiência técnica da autora e no exame do acervo probatório, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.