AREsp 2493555 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes e fundamentou a conclusão de ausência de prova suficiente do nexo causal entre a conduta médica (administração do Lisador) e o óbito do nascituro; rever tal conclusão exigiria reexame de prova e dilação probatória vedados pela Súmula 7 do STJ, e as teses suscitadas apenas em embargos de declaração constituem inovação recursal preclusa.

Parties
Agravante: JULIANA CRISTINA JORGE; Agravante: JOEL SOARES DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Teoria Da Perda De Uma Chance, Nexo Causal, Dilação Probatória, Omissão E Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Dano Moral Teoria Da Perda De Uma Chance Nexo Causal Dilação Probatória +4 more

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Parties

JULIANA CRISTINA JORGE

Agravante

JOEL SOARES DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/decisão fundamentada)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova no recurso especial
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de responsabilidade civil por ação de medicamento (nexo causal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes e fundamentou a conclusão de ausência de prova suficiente do nexo causal entre a conduta médica (administração do Lisador) e o óbito do nascituro; rever tal conclusão exigiria reexame de prova e dilação probatória vedados pela Súmula 7 do STJ, e as teses suscitadas apenas em embargos de declaração constituem inovação recursal preclusa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.648-1.650 para novo exame de admissibilidade
  • Negar provimento ao agravo interno