AREsp 2569728 - DECISAO

AREsp 2569728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas quanto ao termo inicial dos juros de mora das parcelas de pensionamento mensal, por entender que, por se tratarem de prestações de trato sucessivo, os juros devem ser contados a partir do vencimento de cada parcela; as demais alegações foram consideradas preclusas ou inviáveis de reexame no recurso especial, e a revisão do valor do dano moral foi afastada por ausência de prova de desproporcionalidade.

Parties
Agravante: FUNDACAO MATERNIDADE SINHA JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, tão somente no que respeita ao termo inicial dos juros de mora das parcelas de pensionamento mensal.
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Pensionamento, Juros De Mora, Ilegitimidade Passiva, Prova Pericial, Correção Monetária
Responsabilidade Civil Processual Civil Erro Médico Danos Morais Pensionamento Juros De Mora Ilegitimidade Passiva Prova Pericial +1 more

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Parties

FUNDACAO MATERNIDADE SINHA JUNQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 necessidade de nova perícia
  3. 3 quantificação do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas quanto ao termo inicial dos juros de mora das parcelas de pensionamento mensal, por entender que, por se tratarem de prestações de trato sucessivo, os juros devem ser contados a partir do vencimento de cada parcela; as demais alegações foram consideradas preclusas ou inviáveis de reexame no recurso especial, e a revisão do valor do dano moral foi afastada por ausência de prova de desproporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, tão somente no que respeita ao termo inicial dos juros de mora das parcelas de pensionamento mensal.

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, tão somente no que respeita ao termo inicial dos juros de mora das parcelas de pensionamento mensal.
  • Publique-se.