AREsp 2538220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento parcial apenas para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação, por entender que a indenização por dano moral decorre de relação contratual; os demais pontos foram mantidos por estarem em consonância com a jurisprudência desta Corte e por demandarem reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e pelo óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: U. S. S. .M. S. E H. A. M. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária Da Operadora Do Plano De Saúde, Indenização Por Danos Morais, Quantum Indenizatório Razoabilidade, Juros De Mora Termo Inicial (citação), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Erro Médico Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Da Operadora Do Plano De Saúde +4 more

Case Brief

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Parties

U. S. S. .M. S. E H. A. M. S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade solidária da operadora do plano de saúde e do hospital por erro médico
  3. 3 caracterização de dano moral por lesão ao recém-nascido e angústia da família

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento parcial apenas para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação, por entender que a indenização por dano moral decorre de relação contratual; os demais pontos foram mantidos por estarem em consonância com a jurisprudência desta Corte e por demandarem reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e pelo óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial.
  • Determinar que os juros de mora incidam a partir da citação sobre o valor da condenação por dano moral.