AREsp 2572600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova pericial e nos prontuários, concluiu pela inexistência de culpa dos médicos e pela ausência de nexo causal entre a conduta e o dano; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a responsabilidade do hospital só se estende objetivamente em vínculo interno mediante prova da culpa do preposto, conforme entendimento do STJ e normas aplicáveis (CDC e CC).

Parties
Recorrente: LUCIA ARLINDA LUCIANO e OUTRO; Recorrido: LINCOLN FÁBIO DE ALMEIDA BRITO; Recorrido: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MARINA LTDA; Recorrido: RICARDO LUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Hospitalar, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Médico Erro Médico Responsabilidade Hospitalar Ônus Da Prova Nexo De Causalidade +3 more

Case Brief

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Parties

LUCIA ARLINDA LUCIANO e OUTRO

Recorrente

LINCOLN FÁBIO DE ALMEIDA BRITO

Recorrido

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MARINA LTDA

Recorrido

RICARDO LUBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se há culpa dos médicos no parto e nexo causal entre conduta e óbito do recém-nascido
  2. 2 se o hospital responde objetivamente independentemente da comprovação de culpa do médico
  3. 3 admissibilidade de analisar matéria constitucional no STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova pericial e nos prontuários, concluiu pela inexistência de culpa dos médicos e pela ausência de nexo causal entre a conduta e o dano; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a responsabilidade do hospital só se estende objetivamente em vínculo interno mediante prova da culpa do preposto, conforme entendimento do STJ e normas aplicáveis (CDC e CC).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro em 1% os honorários advocatícios devidos ao recorrido, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça