AREsp 2618371 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, diante das peculiaridades fáticas, o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 não se afigura irrisório nem exorbitante, de modo que sua revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Plano De Saúde, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Erro Médico Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Plano De Saúde Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por dano moral
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 alegação de violação dos arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, diante das peculiaridades fáticas, o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 não se afigura irrisório nem exorbitante, de modo que sua revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.