AREsp 2730479 - DECISAO

AREsp 2730479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela Casa de Saúde e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ). Ademais, o quantum fixado (R$100.000,00) não se mostra irrisório nem exorbitante, tendo observado os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e a perícia técnica comprovou culpa dos profissionais e nexo causal com o óbito do menor, justificando a manutenção da condenação em danos morais e da responsabilização solidária.

Parties
Agravante: CASA DE SAÚDE ASSIST MÉDICA INFANTIL DE URGÊNCIA LTDA.; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interposto por CASA DE SAÚDE ASSIST MÉDICA INFANTIL DE URGÊNCIA LTDA. para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Solidária, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Erro Médico Dano Moral Quantum Indenizatório Nexo De Causalidade +2 more

Case Brief

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Parties

CASA DE SAÚDE ASSIST MÉDICA INFANTIL DE URGÊNCIA LTDA.

Agravante

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da condenação da agravante ao pagamento de indenização por danos morais
  2. 2 Revisão do quantum indenizatório fixado pelo tribunal de origem
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela Casa de Saúde e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ). Ademais, o quantum fixado (R$100.000,00) não se mostra irrisório nem exorbitante, tendo observado os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e a perícia técnica comprovou culpa dos profissionais e nexo causal com o óbito do menor, justificando a manutenção da condenação em danos morais e da responsabilização solidária.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto por CASA DE SAÚDE ASSIST MÉDICA INFANTIL DE URGÊNCIA LTDA. para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.