AREsp 2540016 - DECISAO

AREsp 2540016 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de afastar a responsabilidade da operadora ou de reduzir o quantum indenizatório implicaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais provas) cuja valoração compete às instâncias de origem, hipótese proibida pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão regional concluiu que houve omissão do obstetra conveniado e que a operadora responde solidariamente, e o valor das indenizações não se mostrou exorbitante.

Parties
Agravante: UNIMED PETRÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: 1º autor (menor); Autora: 2ª autora (gestante); Autor: 3º autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Responsabilidade Solidária Da Operadora De Plano De Saúde, Pensionamento Vitalício, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Quantum Indenizatório
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Erro Médico Dano Moral Responsabilidade Solidária Da Operadora De Plano De Saúde +4 more

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Parties

UNIMED PETRÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

1º autor (menor)

Autor

2ª autora (gestante)

Autora

3º autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 responsabilidade solidária da operadora do plano de saúde por erro de profissional conveniado
  3. 3 possibilidade de majoração ou revisão do quantum indenizatório apenas se irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de afastar a responsabilidade da operadora ou de reduzir o quantum indenizatório implicaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais provas) cuja valoração compete às instâncias de origem, hipótese proibida pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão regional concluiu que houve omissão do obstetra conveniado e que a operadora responde solidariamente, e o valor das indenizações não se mostrou exorbitante.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou, em 20%, os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.