REsp 2117107 - DECISAO

O STJ confirmou que, diante de responsabilidade extracontratual (familiares da vítima), os juros moratórios incidem desde o evento danoso (aplicação da Súmula 54/STJ e precedentes), e não conheceu o recurso quanto ao termo final da pensão porque o fundamento para sua redução não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties: Recorrente: JULIO CESAR BUDAL ARINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics: Erro Médico, Danos Morais, Juros De Mora, Pensão Por Morte, Responsabilidade Extracontratual, Súmulas Do Stj/stf

Civil Processual Civil Erro Médico Danos Morais Juros De Mora Pensão Por Morte Responsabilidade Extracontratual Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR BUDAL ARINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual
2 termo final da pensão mensal devida aos pais pela morte do filho
3 incidência das súmulas 54, 568 do STJ e súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.