AREsp 2700696 - DECISAO

AREsp 2700696 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão submetida implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, não se configurando, no caso concreto, valor irrisório ou exorbitante do quantum indenizatório a justificar a intervenção desta Corte, e por não estar comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; decidiu-se, ademais, majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CANDIDO E CUNHA SERVICOS MEDICOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Dano Estético, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
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Parties

CANDIDO E CUNHA SERVICOS MEDICOS S/S

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF/88
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por esta Corte
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão submetida implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, não se configurando, no caso concreto, valor irrisório ou exorbitante do quantum indenizatório a justificar a intervenção desta Corte, e por não estar comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; decidiu-se, ademais, majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial