AREsp 2747245 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que a revisão do montante indenizatório implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o valor fixado pelas instâncias ordinárias (R$ 50.000,00 por autor; R$ 100.000,00 no total) não se revelou irrisório ou exorbitante, não justificando alteração excepcional do quantum.

Parties
Agravante: Jéssica Sousa Berlofa; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No STJ (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Erro Médico, Indenização Por Danos Morais, Perda De Chance, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Administrativo Erro Médico Indenização Por Danos Morais Perda De Chance Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Jéssica Sousa Berlofa

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No STJ (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração do quantum indenizatório em sede de recurso especial/agravo
  2. 2 Aplicação do art. 944 do Código Civil à indenização por dano moral
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a revisão do montante indenizatório implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o valor fixado pelas instâncias ordinárias (R$ 50.000,00 por autor; R$ 100.000,00 no total) não se revelou irrisório ou exorbitante, não justificando alteração excepcional do quantum.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).