AREsp 2373892 - DECISAO

AREsp 2373892 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em norma constitucional (art. 37, § 6º, CF) ao reconhecer a responsabilidade objetiva do município, de modo que é inviável sua revisão por recurso especial, sob pena de usurpação da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Erro Médico Responsabilidade Objetiva Do Estado Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundamentado eminentemente em dispositivo constitucional
  2. 2 Natureza da responsabilidade civil do Estado em caso de erro médico (objetiva vs. subjetiva)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em norma constitucional (art. 37, § 6º, CF) ao reconhecer a responsabilidade objetiva do município, de modo que é inviável sua revisão por recurso especial, sob pena de usurpação da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial