AREsp 2704236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), incidindo, por analogia, os óbices das súmulas do STF; assim, manteve-se o acórdão recorrido. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorridos: três autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantido o acórdão recorrido; majorados honorários advocatícios em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Pensão Alimentícia, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Dano Moral Pensão Alimentícia Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

três autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 948, II, do Código Civil quanto ao modo de computar a pensão (2/3 do salário-mínimo para cada beneficiário ou rateio entre beneficiários)
  2. 2 fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), incidindo, por analogia, os óbices das súmulas do STF; assim, manteve-se o acórdão recorrido. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantido o acórdão recorrido; majorados honorários advocatícios em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.