AREsp 2690759 - DECISAO

AREsp 2690759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento demanda reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a prova pericial demonstrou a impossibilidade de previsão dos ductos biliares anômalos, afastando a culpa médica; também não houve prova de que eventual omissão no dever de informar teria levado a autora a optar por não se submeter à cirurgia; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARINALVA DA PAIXAO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Erro Médico, Consentimento Informado, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Responsabilidade Civil Direito Médico Processo Civil Erro Médico Consentimento Informado Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARINALVA DA PAIXAO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de responsabilidade por erro médico
  2. 2 Dever de informar e consentimento informado
  3. 3 Ônus da prova e impossibilidade de reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento demanda reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a prova pericial demonstrou a impossibilidade de previsão dos ductos biliares anômalos, afastando a culpa médica; também não houve prova de que eventual omissão no dever de informar teria levado a autora a optar por não se submeter à cirurgia; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC.