AREsp 2559164 - DECISAO

AREsp 2559164 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porquanto este fundamentou adequadamente suas conclusões: reconheceu-se a aplicação do art.27 do CDC com prazo prescricional quinquenal, fixou-se o termo inicial pela teoria actio nata/Súmula 278 com base na perícia que atestou a ciência inequívoca da incapacidade, comprovou-se o nexo causal e a situação de emergência que afasta carência, e afastou-se omissão ou necessidade de reexame de fatos, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Conhecimento/parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Civil, Prescrição, Carência Em Plano De Saúde, Nexo Causal, Honorários Sucumbenciais
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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Conhecimento/parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 prescrição da ação indenizatória
  3. 3 configuração do ato ilícito por erro médico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porquanto este fundamentou adequadamente suas conclusões: reconheceu-se a aplicação do art.27 do CDC com prazo prescricional quinquenal, fixou-se o termo inicial pela teoria actio nata/Súmula 278 com base na perícia que atestou a ciência inequívoca da incapacidade, comprovou-se o nexo causal e a situação de emergência que afasta carência, e afastou-se omissão ou necessidade de reexame de fatos, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer em parte do recurso especial