AREsp 2724480 - DECISAO

AREsp 2724480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão, não havendo omissão a ser sanada pelos artigos 1.022 e 489 do CPC/2015, e porque a pretensão recursal, em essência, demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os requisitos para admissão do recurso por contrariedade à fundamentação judicial não foram cumpridos de forma cumulativa.

Parties
Autor: Eraldo Santos Nogueira; Réu: Município de São Paulo; Réu: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Extrapatrimoniais / Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Omissão De Fundamentação, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7 Reexame De Fatos
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Erro Médico Danos Morais Omissão De Fundamentação Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Eraldo Santos Nogueira

Autor

Município de São Paulo

Réu

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Extrapatrimoniais / Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação da decisão)
  2. 2 Alegada omissão quanto aos arts. 1.022, I e II, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão, não havendo omissão a ser sanada pelos artigos 1.022 e 489 do CPC/2015, e porque a pretensão recursal, em essência, demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os requisitos para admissão do recurso por contrariedade à fundamentação judicial não foram cumpridos de forma cumulativa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.