REsp 2152939 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o óbice da Súmula 211/STJ; havia ausência de decisão sobre os dispositivos indicados como violados, não sanada pelos embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: PAULO DE TARSO PACHECO PIMENTA; Autor: LUCINEI FERNANDES DE OLIVEIRA; Réu: HOSPITAL UNIMED
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.
- Legal Topics
- Erro Médico, Indenização Por Danos Materiais, Compensação Por Danos Morais, Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
PAULO DE TARSO PACHECO PIMENTA
Agravante
LUCINEI FERNANDES DE OLIVEIRA
Autor
HOSPITAL UNIMED
Réu
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento
- 2 incidência da Súmula 211/STJ
- 3 inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o óbice da Súmula 211/STJ; havia ausência de decisão sobre os dispositivos indicados como violados, não sanada pelos embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.
Orders
- NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no recurso especial.
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