AREsp 2697796 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em face da deficiência de fundamentação das razões recursais (ausência de demonstração precisa de violação de dispositivos federais e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, nos termos das Súmulas 284/STF e 7/STJ), bem como da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente.

Parties
Recorrente/agravante: MATERNIDADE DO BRAZ LTDA; Recorrente/agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Dano Material, Nexo Causal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Ônus Da Prova
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Case Brief

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Parties

MATERNIDADE DO BRAZ LTDA

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do nexo causal entre o exame e os danos alegados (arts. 186 e 927 CC; art. 14 CDC)
  2. 2 desproporcionalidade do valor arbitrado a título de danos morais
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial quanto à responsabilização por suposto erro médico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em face da deficiência de fundamentação das razões recursais (ausência de demonstração precisa de violação de dispositivos federais e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, nos termos das Súmulas 284/STF e 7/STJ), bem como da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.