AREsp 2725043 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal dependia do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrido: FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj
Civil Direito Do Consumidor Erro Médico Danos Morais Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Responsabilidade Civil Súmula 7/stj

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

FELIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 14, §1º e §4º do CDC alegada pelo agravante
  2. 2 violação do art. 373, I do CPC alegada pelo agravante
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e vedação pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal dependia do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.